Ação Jovem Eldorado 2010











{15 de março de 2010}   POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO PELAS ASSOCIAÇÕES
Nos termos do art. 53 do código civil, “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Portanto, as associações não possuem fins econômicos, logo, não podem ser constituídas para realizar operações de mercado. Isto não significa que elas não possam vender produtos ou mercadorias e prestar serviços, no entanto este não deve ser seu objetivo principal. Como exemplo desta situação pode-se citar o caso da APAE que é uma as-sociação com fins terapêuticos, mas que pode vender vassouras e cartões de natal entre outros, que forem produzidos pelas crianças como método de um trabalho terapêutico. A venda, neste caso, é acessória e não o objetivo da instituição. Pode-se exemplificar essa situação ainda levantando o caso de uma igreja que pode vender bíblias, velas e imagens, entre outros, para seus fiéis, embora o objetivo desta entidade é promulgar a fé e a venda destes produtos seja apenas um meio para atingir seus fins.

Outro exemplo pode ser de uma associação comercial que venda cartilhas sobre gestão de negócios ou técnicas de venda. Está venda contribui para o aprimoramento dos seus associados, embora a venda em si não seja o objetivo de sua constituição. Pela legislação, as associações além de não terem fins econômicos também não podem ter finalidade lucrativa, o que significa que as associações não podem distribuir os lucros gerados aos associados, mas apenas utilizá-los para a manutenção de suas atividades e pagamento de seu quadro funcional. A receita gerada só pode ser transformada em benefício da própria associação em busca da melho-ra de suas atividades.
 http://projetos.unioeste.br/projetos/gerart/apostilas/apostila2.pdf 

 



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